Aprovado Plano de Classificação de Cargos da prefeitura com três emendas

‘Art. 13 - A escala de vencimentos dos cargos públicos constitui-se de 46 referências, enumeradas em algarismos arábicos de 1 a 46, constantes do Anexo IV que faz parte da Lei’

Prefeito Fernando Cunha

O prefeito Fernando Cunha (Sem partido) publicou a Lei Complementar nº 229, de 11 de  dezembro de 2019, na edição da última quinta-feira, 12, do Diário Oficial Eletrônico, que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 138, de 11 de março de 2014, que por sua vez dispõe sobre a estruturação do Plano de Classificação de Cargos da Prefeitura do Município de Olímpia e institui nova tabela de remuneração. A lei foi aprovada na Câmara, na segunda-feira passada.

A Lei revoga incisos de artigos, visando contemplar melhor a categoria como, por exemplo, os incisos V e VI, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 138, de 11 de março de 2014, ou coimo no seu Artigo 2º, onde prevê que o artigo 13 da Lei Complementar passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 13 - A escala de vencimentos dos cargos públicos constitui-se de 46 referências, enumeradas em algarismos arábicos de 1 a 46, constantes do Anexo IV, que faz parte integrante da presente Lei Complementar”.

Ao tratar da Promoção Horizontal, por exemplo, a nova Lei, em seu Artigo 21 diz que “a Promoção Horizontal corresponde a um adicional por desempenho de mérito do servidor, no cargo que provê”, e no parágrafo primeiro, que “a verba destinada à promoção horizontal será limitada em rubrica específica na Lei Orçamentária anual”. Diz agora a nova Lei, em seu § 2º, que “o montante definido para a promoção horizontal será distribuído de forma proporcional a todos os servidores que cumpriram todos os requisitos do artigo 25, de forma que todos obtenham o mesmo percentual em relação ao vencimento base”.

“A promoção horizontal obedecerá ao critério de merecimento”, diz o Artigo 22, que no Parágrafo único explica: “Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício de suas funções e evidencia-se pelo desempenho de forma eficiente e eficaz das atribuições que lhe são cometidas”. E mais (Artigo 23), “o merecimento será aferido considerando-se a avaliação de desempenho”. E o parágrafo único explica: “A avaliação de que trata esta Lei Complementar não substitui a avaliação de desempenho para fins de estágio probatório”.

O Artigo 24 prossegue explicando: “A Avaliação referida no artigo anterior será processada anualmente e a promoção dar-se-á a partir dela, obedecendo-se aos seguintes parâmetros: I – o processo de avaliação será realizado no mês de dezembro, em relação ao exercício; II – os direitos e as vantagens decorrentes da promoção serão percebidos a partir do primeiro mês do ano subsequente ao processo de Avaliação; III – deverá ser publicada no diário oficial a relação nominal com as devidas matrículas de todos os servidores beneficiados com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI)”.

Já o Artigo 25 trás que “serão promovidos, anualmente, por merecimento, os servidores municipais efetivos que atenderem a todos os seguintes requisitos: I – obtiverem os maiores aproveitamentos na média das avaliações de desempenho entre todos os servidores municipais; II – tiverem cumprido o estágio probatório; III – não estiverem em exercício de mandato legislativo que exija afastamento, no ano do processamento da promoção; IV – não contarem com mais de 6 dias de afastamento não considerado de efetivo exercício, contínuos ou intercaladamente, no ano da avaliação; V – não tiverem sofrido qualquer sanção disciplinar nos últimos 3 anos; VI – tiverem a nota da avaliação igual ou superior à média das avaliações de todos os servidores municipais”.

Conforme o Artigo 26, “a avaliação será feita por conceitos e a pontuação, de 00 a 10, estará relacionada às condições de eficiência, eficácia e comprometimento do servidor no desempenho de suas funções, no decorrer do período a que se referir a avaliação”, cujo Artigo 27 completa: “A Avaliação do servidor, referida no artigo 24 da presente Lei Complementar, será realizada pelo secretário, com auxílio dos diretores ou chefes diretos e serão homologadas pelo prefeito, que poderá questionar fundamentadamente a avaliação, e devolvê-la para revisão”.

Estarão fora da Avaliação, “os servidores que ocuparem cargo de agente político no momento da avaliação, os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão sem vínculo efetivo com a Administração, os servidores contratados por tempo determinado, os servidores no primeiro ano de exercício e os servidores que contarem com mais de 180 dias de afastamentos, contínuos ou intercalados”.

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