Advogados representam à Promotoria contra IPTU

Pedido visa convencer o Ministério Público a propor Ação de Inconstitucionalidade

 

                        Os advogados Ricardo Perroni, Márcio Diniz e Leonardo Rossi protocolaram  representação ao Ministério Público com argumentos que podem resultar na propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 137, de 19 de dezembro de 2013, que alterou o valor venal dos imóveis em |Olímpia, com a majoração dos imóveis localizados no perímetro urbano.

 

                        Na representação os advogados argumentam que a referida lei complementar, “que entrou em vigência em data de 22 de março de 2014 teve por objeto a alteração, com a majoração dos valores venais dos imóveis localizados no perímetro urbano, os quais são utilizados nos cálculos” do IPTU.

 

                        Relatam que o dispositivo em questão instituiu a “Planta Genérica de Valores do Município de Olímpia, com a finalidade de apuração dos valores venais dos imóveis”, vindo a majorá-los em excesso.

 

                        Os advogados representantes arguem que “em virtude do clamor popular” indicado por centenas de pessoas que acorreram “à Subseção da OAB e, até  passeatas, é que decidiram apresentar o pedido ao Ministério Público com o intuito de promover a defesa da população olimpiense, para evitar grande número de ações individuais.

 

                        Seguem demonstrando que houve enorme e abrupto aumento nos valores venais e no IPTU, mencionando que a Lei Complementar nº 137/2013 “decretou a atualização da Planta Genérica de Valores e as tabelas anexas representaram aumentos nos valores venais de alguns imóveis em patamar superior a 300% (...) acarretando, consequentemente, aumento no IPTU de mais de 30%”.

 

                        Os representantes afirmam na representação que “a abrupta elevação dos valores dos imóveis, bem como o aumento do IPTU, infringe o princípio da razoabilidade” controlador do princípio discricionário do administrador

 

                        Em defesa de sua argumentação, descrevem a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade que numera, proposta contra o Município de SJ do Rio Preto, “tendo por objeto matéria homogênea à pleiteada”.

 

                        Incluem a decisão do Tribunal contra legislação semelhante da vizinha cidade, em que, citando a legislação contestada de Rio Preto decidem que ela “revela que a atualização da Planta Genérica de /Valores de São José do Rio Preto, fez com que algumas regiões tivessem aumento de 125% em relação ao exercício anterior (2013), o que pode acarretar o aumento do IPTU em mais de 30%”

                        A decisão do Tribunal, transcrita pelos advogados representantes, prossegue  decidindo que “a lei impugnada não indicou (...) parâmetros objetivos e idôneos que pudessem justificar para o próximo ano (2014), o expressivo aumento mencionado, motivo pelo qual parece razoavelmente fundada a alegação de inconstitucionalidade da norma, por existência de vício material, diante da possível ofensa ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”.

 

                        Os autores afirmam que restou demonstrado que a lei complementar citada majorou abusivamente os valores venais dos imóveis, chegando, em alguns casos, a superar 800%  e que os valores de IPTU de terrenos ultrapassam 500%.

 

                        Alegam que esse fato fere os princípios da moralidade e da isonomia, configurando o confisco, vedado pelo ordenamento tributário.

 

                        Argumentando em nove laudas, os autores requerem, ao final, que seja apreciada a constitucionalidade da Lei Complementar 137´2013 q        ue fere vários princípios constitucionais, como razoabilidade, moralidade e isonomia, que seja impetrada, em nome do Ministério Público, a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ou similar, pleiteando em defesa da população.

 

                        Iniciativa Popular colhe 380 assinaturas em dois dias

 

                        Esteve ontem em nossa redação o Senhor Aquiles Sales, aposentado que escolheu Olímpia para fixar moradia.

 

                        Embora esteja residindo na cidade há pouco mais de um ano, vem exercendo plenamente sua cidadania e vai protocolar hoje a petição contendo a representação ao Ministério Público, pleiteando a propositura de Ação Civil Público contra a mesma Lei Complementar nº 137/2013.

 

                        O Senhor Aquiles conseguiu coletar, para a representação que está encaminhando, 380 assinaturas em apenas dois dias, o que demonstra o nível de indignação da população com a situação gerada pela legislação tributária imposta.

 

                        Na petição popular a argumentação é parecida com a dos advogados, inclusive no que diz respeito à alegação de confisco.

 

                        Após protocolar, o Sr. Aquiles nos dará detalhes da ação e de um estudo que realizou, revelando aumentos ainda maiores que os até agora apurados.

 

           

                       

                       

 

 

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