‘Luís do Ovo’ diz que lei dos fogos é inconstitucional

Vereador foi o único a votar contra o projeto aprovado na Câmara segunda-feira, por contrariar sua programação anual; projetos idênticos já foram objetos de ações na Justiça

Vereador Luiz do Ovo

O vereador Luís Antônio Ribeiro, o Luís do Ovo (DEM) disse após ser aprovado na Câmara de Vereadores na segunda-feira passada, 22, o projeto de Lei 5.370/2018, em Redação Final, que proibir o cidadão de soltar fogos ou fogos de artifícios com estampido é inconstitucional, ou seja, o projeto olimpiense seria inconstitucional por extensão. Ele não disse se pretende representar contra a propositura que, aliás, já foi transformada na Lei 4.401, de 24 de outubro de 2018, na Justiça.

A Lei proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município. Luís do Ovo foi o único vereador a votar contra a propositura, uma vez que, segundo ele, ela vem em prejuízo de duas ações anuais que ele realiza: a Chegada de Santos Reis e a Festa da Criança, neste caso com espocar de fogos em homenagem a Nossa Senhora Aparecida.

A Santa também foi o motivo de, num primeiro momento, o vereador Antonio Delomodarme, o Niquinha (AVANTE) criticar a proposta, embora votando favorável nas duas etapas. Ele queria apresentar uma emenda excetuando o 12 de Outubro, mas por fim disse que “em respeito a todas as religiões, retirei a emenda. Fica na consciência de cada um”.

A decisão visou atender principalmente os proprietários, criadores e defensores da causa animal. Somente aqueles fogos que produzem efeitos visuais sem estampidos e seus similares que acarretarem barulho de baixa intensidade, os chamados “fogos de vista”, estão autorizados. O projeto havia sido deliberado na sessão ordinária da Câmara no dia 4 de julho, enfrentou forte polêmica entre os vereadores, recebeu emenda do presidente da Casa, Gustavo Pimenta (PSDB) até ser finalmente aprovado.

A emenda do presidente Gustavo Pimenta (PSDB) que pedia a redução à metade do valor da multa estipulada e que fossem isentados do alcance da lei os eventos de inaugurações de estabelecimentos comerciais, foi rejeitada pela Comissão de Justiça e Redação da Casa.

De acordo com a Lei, a proibição se estende a todo município, seja em recinto fechado ou aberto, em áreas públicas e locais privados. Está prevista multa aos infratores, na ordem de 40 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), ou seja, R$ 1.028 até o final do ano (a Unidade muda de valor todo ano), valor que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como tal o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 dias.

A Lei vale também para eventos como festa de peão, réveillon e até para a abertura e encerramento dos festivais do Folclore, cujos foguetórios de estampidos eram partes integrantes do evento. A Lei, portanto, não fez qualquer exceção.

INCONSTITUCIONALIDADE
Tem certa razão Luís do Ovo quando questiona a constitucionalidade da Lei. Ela vem tendo problemas em várias cidades e regiões, inclusive na capital paulista. Lá, recentemente o TJ-SP garantiu liminar para suspender a lei municipal 16.897/18, que proíbe o uso, manuseio, queima e soltura de fogos de artifícios na capital paulista. A medida foi sancionada em 23 de maio deste ano pelo prefeito Bruno Covas (PSDB). A liminar é fruto de uma ação direta de inconstitucionalidade, que contesta a competência do legislativo municipal para definir a proibição.

Segundo entendimento do TJ, mostra-se descabido ao Município de São Paulo editar lei de competência dos governos estadual e federal. Ressaltando que a União editou o Decreto-Lei 4.238/12, que garante "a fabricação, comércio e uso de fogos de artifício, nas condições estabelecidas pela lei" em todo o território nacional. Houve caso parecido também em Sorocaba, Bauru e outros municípios.

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