‘Atividade Delegada’ ainda sem prazo de início

Apesar de aprovado em 2011 pela Câmara de Vereadores de Olímpia o projeto autorizando a implantação na cidade da chamada Atividade Delegada, a burocracia e agora se sabe, a falta de recursos, impedem que o serviço seja implantado efetivamente. O convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública foi assinado no dia 24 de abril passado. A Prodem, o Jurídico da prefeitura e a Secretaria Municipal de Finanças estão estudando como fazer o remanejamento da verba estimada em R$ 22 mil por mês e ser gasta com a atividade.

“(A autorização) Foi aprovada, mas existe um hiato entre aprovar e implantar”, disse Amaury Hernandes, diretor-presidente da Prodem, quando cobrado pela demora entre a aprovação do projeto e sua implantação. “Não tem verba prevista no Orçamento”, revelou.

A Atividade Delegada, ao contrário do que muitos pensam, não terá a atribuição do exercício policial dos PMs conveniados, apesar do uso da farda, da arma e de viaturas. O policial será responsável por, junto com os fiscais da prefeitura, cuidar do setor de Posturas do município, ou seja, de fazer a fiscalização do comércio em sí, da venda de bebidas para menores, do desrespeito ao horário de fechamento de bares, enfim, tudo o que tem a ver com a parte administrativa, e também a fiscalização da Área Azul.

Mas, será uma atividade “voltada bem pouco para o trânsito”, observa Hernandes. Também atuarão nos distritos de Ribeiro dos Santos e Baguaçu, nos mesmos moldes.

A prefeitura vai pagar o serviço por hora/homem, ou 180 dias/mês, mais a gestão, a cargo do capitão e do tenente da corporação local. O gasto estimado é de R$ 22 mil por mês. “Estamos acertando para ver de onde vai vir o dinheiro”, diz Hernandes. Embora o convênio tenha sido assinado no dia 24 de abril, e tenha sido dado um prazo de 15 depois para sua implantação, o diretor da Prodem justifica o atraso dizendo que “a autorização não impõe a implantação, porque fica amarrada na burocracia do Governo e não se sabe como vai sair (o dinheiro)”.

 

PRÓ-LABORE

Há outro detalhe a ser resolvido. O município, já de muitos anos (gestão do ex-prefeito Carneiro) possui uma lei em vigência que autoriza o pagamento de pró-labore aos policiais militares, para executar serviços atinentes ao trânsito da cidade. “A partir da Atividade Delegada, esses policiais não poderão mais receber mais o pró-labore. Caso contrário vão receber em duplicidade. E essa é a questão: ele vai deixar de receber aqui somente, ou cancelamos o convênio?”, relata o diretor.

A relação com a Atividade Delegada será como “se tivesse contratado seis funcionários por dia”, compara. “São 180 homens no mês”, complementa. Como a divisão e a adesão serão feitas é o capitão da PM local que saberá. Só estarão na AD “aqueles que quiserem aderir”, não será obrigatório. “Vai ter policial que não vai querer ou não vai poder aderir, por razões particulares”, admite.

Porém, dentro da Atividade Delegada, mesmo fardado, armado e conduzindo uma viatura, o policial militar não terá o livre arbítrio de atuar como se estivesse em serviço – “É um policial em folga trabalhando para o município”, explica Hernandes. “Se o policial estiver naquela situação e presenciar alguma coisa ilícita, ele terá que acionar a PM. Ele não poderá exercer a atividade de policial, embora vá andar armado, fardado e com viatura da PM. Se for droga, apreende e chama alguém para fazer o BO”, explica o diretor.

Mas, o uso de viaturas para a AD não trará problemas para a PM, ele garante, porque os conveniados vão usar as viaturas reservas. “Sobram viaturas, o que falta é contingente”, ressalta. A AD utilizará, no máximo, duas ou três viaturas. “Tem viaturas suficientes para isso”, reitera.

 

MAIS POLICIAIS

COM OS MESMOS

“A Atividade Delegada significa mais policiais nas ruas, com o mesmo plantel. Porque aqueles PMs que estariam de folga vão estar trabalhando para o município. São oito horas diárias, seis policiais por dia. Vamos ver com quantos vamos começar, pode ser até com seis, conforme a lei prevê. Mas, não pode ser mais que seis por dia. Eventualmente se pode até colocar, mas no outro dia tem que diminuir o número deles”, relata o diretor.

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