Vereador queria acabar com a cobrança mínima da água

Olmos encontrou resistência já na Comissão de Justiça e Redação, que emitiu parecer contrário à propositura, ‘por não preencher os requisitos de constitucionalidade e legalidade

Vereador Flávio Olmos

O vereador Flávio Augusto Olmos (DEM) tentou por meio do projeto de Lei 5.304/2017, arquivado na sessão ordinária de segunda-feira, 4 de dezembro, acabar com a cobrança de consumo mínimo por hidrômetro da tarifa de água feita historicamente pela Daemo Ambiental. A CJR emitiu parecer contrário à propositura, pelo fato de o projeto, segundo seus membros, “não preencher os requisitos de constitucionalidade e legalidade”.

O foco do vereador, que recebeu apoio do colega Hélio Lisse (PSD), era aquele valor que a Superintendência cobra de todo consumidor, equivalente a 10 mil litros de água, tenha ele usado ou não esta quantidade. Se usar menos, paga os 10 mil litros. Se usar mais, paga a diferença, segundo a lei. Porém, este formato de projeto só pode ser apresentado pelo Executivo.

“A taxa mínima da água é legal, tem previsão na Lei, mas ela tem que ser uma taxa mínima que não seja abusiva”, disse Lisse. “Ela tem que atender as variadas proporcionalidades dos consumidores, ou seja, aqueles de baixa renda, aquela pessoa que vive de salário mínimo. Então, acreditamos que o valor da taxa de 10 mil litros é muito, nós temos viúvas, pessoas assalariadas, para quem a taxa de 10 mil litros é pesada”, complementou.

De acordo com informações, o valor da taxa mínima fica em torno de R$ 33,40. “Ela não pode ser abusiva, tem que ser uma taxa justa, mas ela pode existir”, analisou Lisse. “Então, temos que fazê-la ficar nos parâmetros que atenda realmente à população mais carente”, completou. “Eu não falei que o projeto era para deixar de pagar. Mas, se o cidadão tem uma casa fechada, ele tem que pagar R$ 33,40 por mês (mesmo sem usar a água). É errado, e essa é minha opinião”, emendou Flávio Olmos.

“Nas questões de inconstitucionalidades dos projetos que vêm sendo apresentados, estou muito tranquilo quanto a isso. O parecer vem para o Plenário, que é soberano. Agora, o problema é a divulgação desses projetos. Temos que tomar cuidado, sabemos que dentro da legalidade, não podemos fazer leis para o Executivo cumprir, ou leis que atendam somente o bairro. Temos que ter cuidado com isso, porque barramos muito na inconstitucionalidade e ilegalidade deles”, argumentou o presidente Luiz Gustavo Pimenta (PSDB).

“Em relação à água, é um projeto audacioso acabar com a tarifa mínima, até porque o próprio superintendente colocou que existe desconto de até 80% de desconto quando entra em critério social, e existe isenção de água também quando entramos em (situações de) neoplasia, que é o câncer. Então, eu não vejo urgência de acabar com a tarifa mínima. É só o cidadão exercer seu direito de ir até a Secretaria de Assistência Social e ver onde se encaixa, e mesmo assim, se ele não tiver condições de pagar a água, existe uma Lei do (ex-) prefeito Carneiro, em que a prefeitura paga a água para ele”, completou Pimenta.

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