Vereador quer proteção de crianças contra pornografia

Abrangência, no entanto, será somente no âmbito do funcionalismo público da rede municipal de Ensino ou em contratos para atividades de lazer ou culturais feitos pela prefeitura

O vereador Hélio Lisse Júnior (PSD) protocolou e foi deliberado na sessão de segunda-feira passada, 23, na Câmara de Vereadores, o projeto de Lei 5.291/2017, que visa instituir no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, proteção às crianças de textos, imagens, vídeos e músicas pornográficas.  De acordo com o Parágrafo Primeiro da propositura, a eventual Lei disporá “sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica”.

A proposta delega aos pais, conforme a Constituição Brasileira, a criação e educação dos filhos, crianças ou adolescentes, bem como respeita ainda “o direito que os filhos têm de receber educação moral e religiosa que esteja de acordo com suas convicções”. Mas, no parágrafo segundo do Artigo 2º, reza a proposta de Lisse, entre outras coisas, que “órgãos ou servidores públicos municipais podem cooperar na formação moral de crianças e adolescentes desde que, previamente, apresentem às famílias o material pedagógico, cartilha ou folder que pretendem apresentar ou ministrar em aula ou atividade”.

A intenção de Lisse Júnior é alcançar, além dos serviços públicos, também os eventos patrocinados ou autorizados pelo Poder Público municipal, que devem proibir a divulgação ou o acesso de crianças e adolescentes a imagens, música ou textos pornográficos ou obscenos. De acordo com o Parágrafo Segundo do Artigo 3º da proposta de Lisse Júnior, "considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso”.

E, para que não haja o descumprimento puro e simples da lei que poderá advir deste projeto, o artigo 6º explicita que a violação ao disposto na lei "implicará na imposição de multa de 15% do valor do contrato ou patrocínio e, nos casos de servidor público municipal faltoso, implicará em sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e criminal".

E, por fim, fica delegada a "qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou responsáveis", representar à administração pública municipal e ao Ministério Público "quando houver violação ao disposto nesta lei".

“Eu queria dizer aos meus pares, que apresentei um projeto na área da Educação para proteger as crianças, em nível municipal, do que nós vemos por aí. Não estamos entrando no mérito da ideologia de gênero, a única coisa que esse projeto ampara é de acordo com a Constituição Federal, onde nós queremos que as crianças do nosso município não participem de cenas onde tenha conteúdo pornográfico”, explicou o vereador na sessão de segunda-feira.

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