Projeto institui normas para ambulantes

Licença será concedida somente ao titular da atividade, que não poderá transferi-la; a taxa vai variar conforme o ramo de produtos comercializados

A Câmara de Vereadores de Olímpia aprovou em primeira discussão e votação na sessão de segunda-feira passada, 5, o projeto de Lei 5.216, de autoria do Executivo, que institui as normas de posturas no tocante aos vendedores ambulantes, que tanta polêmica gerou recentemente, devido à ação dos fiscais da prefeitura, apreendendo e multando a maioria deles. Agora, somente o licenciamento ao titular da atividade e o pagamento da taxa de até 50 Unidades Fiscais de Referência-Ufir por dia, dependendo do produto comercializado, dará condições à venda ambulante ou eventual.

Há cerca de um mês atrás a apreensão de ambulantes em alguns pontos da cidade, principalmente os de hortifrúti, gerou enorme repercussão na Câmara, quando vários deles lá estiveram cobrando uma posição do vereadores. Foi quando o líder do prefeito, João Magalhães (PMDB), prometeu o encaminhamento de um projeto normatizando a atividade, o que agora está em votação. Em primeira discussão, teve aprovação unânime.

O projeto caracteriza como ambulante a prestação de serviços ou a venda de produtos de forma itinerante, vedada a fixação de bancas, barracas, mostruários, etc., nas vias, canteiros, passeios e demais áreas públicas. A lei alcançará também os chamados eventuais, aqueles que vendem produtos, ou prestam serviços em locais fixos em datas e períodos pré-determinados, como exercício da atividade de comércio eventual.

Neste caso, estão incluídos os food-trucks, que tanta polêmica tem causado, com reclamações de comerciantes instalados na cidade, cuja modalidade de fast-food acaba atrapalhando por alguns dias, já que têm vindo, esporadicamente, em grande número e se instalando próximos aos estabelecimentos fixos. O vereador Selim Jamil Murad (PTB) tem batido nesta questão em quase todas as sessões, denunciando a prática prejudicial aos estabelecimentos.

A licença para a atividade de ambulante só será possível mediante a prévia inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, e só será concedida a quem exercer a atividade, sendo pessoal e intransferível. A taxa a ser cobrada varia conforme os produtos comercializados.

Por exemplo, eletrodomésticos, joias, cristais, porcelanas, móveis e demais produtos considerados de alto custo, cuja taxa está estipulada em 50 Unidades Fiscais de Referência-Ufir por dia. Cada Ufir vale R$ 3,1999, ou seja, a taxa em questão será de R$ 159,995 por dia.

Já alumínios, louças, confecções, artigos de couro e demais produtos assemelhados, tem taxa de 20 Ufirs diárias; gêneros alimentícios, frutas, verduras e legumes, 10 Ufirs; produtos importados em geral, 30 Unidades Fiscais; carnês e planos de capitalização ou não, com sorteios, 50; livros, revistas, publicações e artigos escolares, 10 Ufirs; e outros produtos não previstos nos itens anteriores, 25 Unidades Fiscais diárias.

A fiscalização estará a cargo da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento, que para isso terá cargos de agente fiscal de posturas designados para a atribuição de fiscalização. A futura lei prevê ainda que a prefeitura poderá estabelecer local e dias fixos para o exercício da atividade de comércio eventual em locais públicos por meio de autorização da STD.

A lei ainda trata das proibições no âmbito destes comércios e das infrações, entre elas comercializar produtos fora daqueles constantes no pedido de licença. As penalidades começam com simples notificação para retirada da mercadoria, depois multa, multa em dobro na reincidência e apreensão de mercadorias e cassação de licença.

A multa prevista no caso será de 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, a UFESP, este ano valendo R$ 25,07. E no caso de apreensão de mercadorias, serão cobradas diárias pelo depósito dos bens no valor de uma UFESP por dia, além da multa de 10 UFESPs.

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