Padrões ‘Luxo’, ‘Fino’ e ‘Médio’ têm m2 reajustado

Tabela sobre padrão de construção sofreu reajuste de 12,7% nestes três tipos, e outros dois foram criados: ‘Básico’ e ‘Popular’, com alíquota do Imposto de 0,25% para todos

O projeto de Lei Complementar 236, que já está na Câmara de Vereadores, mas ainda deverá ser objeto de discussões em Audiência Pública, traz uma novidade em seu artigo 4º, que trata da Tabela I, a que classifica os tipos de construção, valor do metro quadrado e a alíquota do imposto a ser cobrada sobre cada um deles. Nos padrões “Luxo”, “Fino” e “Médio”, há que se ressaltar que o Executivo municipal praticou um reajuste da ordem de 12,7% sobre o valor do metro quadrado, com alíquota de 0,25% sobre ele. Além disso, cria dois novos padrões, o “Básico” e o “Popular”, com valores mais baixos, mas alíquotas também de 0,25%.

Já o Fator de Redução por tipo de terreno, será de 0,10 tanto para Gleba de Terra quanto para demais terrenos. Ou seja, permanece igual ao da lei ora modificada. Outra modificação a ser notada é a da tabela que trata da Alíquota do Imposto Territorial Rural, o ITU, cobrado dos terrenos sem edificações. Houve uma mudança considerável, eliminando-se dois períodos de tempo que continham ali, de 36 a 48 meses, e de 0 a 36 meses, com respectivamente, 1,5% e 1% de alíquota. Permaneceu somente o tempo acima de 48 meses sem construção, com alíquota de 1,5%, ao invés dos 2% vigentes até então, e foi criado o tempo de 0 a 48 meses, com alíquota de 1%.

No tocante à tabela que regula o Padrão de Construção, a categoria “Luxo” teve o valor do metro quadrado reajustado de R$ 1,5 mil para R$ 1.690,50 (12,7%); a categoria “Fino”, de R$ 1 mil para R$ 1.127 (idem), e a categoria “Médio”, subiu de R$ 800 para R$ 901,61 (ibidem). A nova lei cria dois novos padrões: “Básico” e “Popular”. O primeiro, com valor do metro quadrado estipulado em R$ 676,19, e o segundo, em R$ 450,79.

Considera-se “Padrão Básico” de construção aquela arquitetura sem preocupação com o projeto, com revestimento rústico, pintura à cal, construídas em alvenaria e normalmente sem estrutura portante, de madeira rústica e/ou ferro simples sem pintura, geralmente reaproveitadas. A cobertura é de laje pré-moldada ou telhas de barro ou em fibrocimento ondulada sobre madeiramento não estruturada e sem forro, com área externa de piso de terra batida ou cimento rústico.

Tem características de edificações associadas à autoconstrução, geralmente são térreas, caracterizam-se pelos materiais construtivos essenciais e aplicação de poucos acabamentos. Tem área normalmente de até 85m².

Já o “Padrão Popular” de construção tem arquitetura construída sem preocupação com o projeto, acabamento externo de fachadas desprovidas de revestimento, e são construídas em alvenaria simples, com Madeira rústica e/ou ferro simples, sem pintura, geralmente reaproveitadas, cobertura de telhas de barro ou fibrocimento ondulada sobre madeiramento não estruturada e sem forro, área externa de piso de terra batida ou cimento rústico. Suas características são edificações associadas à autoconstrução, geralmente são térreas, caracterizando-se pelos materiais construtivos essenciais e aplicação de poucos acabamentos, com área, normalmente, de até 65 m².

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