Município tem ‘gordura’ financeira para reajustar municipais

De acordo com prestação de contas relativas ao 3º trimestre de 2017, ou seja, fechando o ano passado, administração Cunha tem folha 7,51% abaixo do limite legal

O prefeito Fernando Cunha (PR) terá que encontrar outra desculpa razoável para justificar a pré-decisão de só conceder a inflação de menos de 3% ao funcionalismo municipal este ano, conforme já foi antecipado por sua assessoria em agosto do ano passado. Dificilmente ele poderá se pautar pelos entraves da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que há uma “gordura” financeira na folha de pagamento da ordem de 7,51% quando comparado ao índice considerado “limite legal” de dispêndio neste setor.

Se comparado ao “limite prudencial”, a diferença é de 4,81%, e com relação ao “limite de alerta”, o índice vai a 2,11%. Portanto, como o fator oficial é o “limite legal”, qualquer reajuste dentro deste universo seria possível, sem comprometer a Administração perante o Tribunal de Contas.

Aliás, conforme o Comparativo de contas publicado na edição do dia 29 de janeiro passado do Diário Oficial Eletrônico, Cunha gastou mais com funcionalismo ano passado que seu antecessor em 2016. Por exemplo, as despesas totais com Pessoal em 2016 foram de R$ 85.762.009,40, ou seja, 44,35% do orçamento. Já no ano passado, estes gastos foram de R$ 86.559.734,42, ou 46,49% do total orçamentário.

Olímpia teve um Limite Prudencial, conforme reza o parágrafo único do Artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (“Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no artigo 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título [...]”), em 2016, de 51,30% (ou R$ 96.941.688,19), e no ano passado, também de  51,30% (ou R$ 95.509.706,85). Reparem que o percentual é o mesmo, mas o valor é menor, em razão de Cunha ter elevado a folha de pagamento.

Já o Limite Legal do município, conforme o artigo 20 da LRF (que trata da repartição dos limites globais financeiros), foi de 54% em 2016 (ou R$ 102.043.882,30), e teve os mesmos 54% em 2017, só que com um volume disponível menor, ou seja, R$ 100.536.533,53.

O Limite de Alerta da Estância, conforme o inciso II do §1º do artigo 59 da LRF (“§ 1º - Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no artigo 20 quando constatarem: II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite) foi de 48,60% em 2016 (ou R$ 91.839.494,07), e os mesmos 48,60% ano passado, mas, igualmente, com uma folga menor, de R$ 90.482.880,17.

As despesas líquidas com os Inativos e Pensionistas do município, por sua vez, foram de R$ 13.061.517,91, ou 6,91% em 2016, e de R$ 15.677.876,68 no ano passado, ou total de 8,42% do total orçamentário do órgão. O limite legal para o Instituto foi de 12% nos dois anos passados, com uma diferença a menor em 2017 de quase R$ 335 mil.

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