MP propõe Ação Civil Pública por improbidade contra Fernando Cunha

A inicial pede a concessão de medida liminar para interromper nomeações ilegais

                            A promotora Valéria Andréa Ferreira de Lima, em inicial de seis laudas, propôs AÇÃO CIVIL PUBLICA, com pedido de liminar e obediência ao rito ordinário,  contra o Município da Estância Turística de Olímpia, representado pelo prefeito Fernando Augusto Cunha, datada do dia 2 de fevereiro, expondo os fatos e fundamentos da pretensão.

                        Diz a inicial, em apertada síntese: “Apurou-se, no Inquérito Civil nº 140739000685220177 que o MUNICIPIO DE OLÍMPIA promoveu as nomeações de Luiz Carlos Rodrigues Rosa Junior para o exercício das funções do cargo em comissão de Assessor Jurídico e das funções de Diretor de divisão de Assuntos Jurídicos: Luiz Fernando Covello, para o exercício das funções do cargo de Assessor Especial e das funções de Diretor de Divisão de Engenharia; Carlos |Henrique Fávero, para o exercício das funções do cargo em comissão de Assessor de Secretaria e das funções de Chefe e Controle e Manutenção de Frotas; Jaqueline Maia Pereira, para o exercício das funções do cargo em comissão de Assessor Secretaria e das funções de Diretor de Divisão de Vigilância Sanitária; Daniel Antunes Gotardo, para o exercício das funções do cargo em comissão de Assessor Secretaria, bem como nomeado para exercer as funções de Diretor de Divisão de Cultura, Esportes e Lazer”.

                        Prossegue argumentando que os servidores citados foram nomeados para os cargos acime e, concomitantemente, nomeados para o exercício de funções de confiança, sem percepção da gratificação prevista em lei municipal (art.76 da Lei 4,212/16).

                        Segue argumentando que o art. 37, V, da Constituição Federal estabelece que “A administração publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios e legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...V – as funções de confiança exercidas EXCLUSIVAMENTE por  SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO,  e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção chefia e assessoramento” (destacado e sublinhado pelo MP).

                        Prossegue a inicial da Ação Civil explicando que “se é certo que a nomeação para o exercício de cargos em comissão pode recair em indivíduos não submetidos a concurso público”, nos limites percentuais destinados aos servidores de carreira e com atribuições de direção, chefia e assessoramento, “também o é que as funções de confiança” (direção, chefia e assessoramento) deverão ser exercidas EXCLUSIVAMENTE por servidores ocupantes de cargo efetivo”. “A norma constitucional é clara ao reservar as funções de confiança aos servidores concursados, independentemente do pagamento de gratificação” (destacado e negritado na inicial).

                        Em seguida, a peça vestibular faz menção ao art. 76, da Lei 4.212/16, dispondo que “as funções de Diretores de Divisões e Chefes de Setores serão de designação exclusiva do Prefeito Municipal, por indicação de Secretários Municipais, nomeados e destituídos por Portaria “sempre oriundos do quadro de servidores da Prefeitura ou de suas Empresas e Autarquias”, destaca o MP.

                        A narrativa reconhece que os parágrafos 1º e 2º do art. 75, da lei mencionada, que estabelecem gratificação mensal aos servidores ocupantes de tais cargos, vedada aos cargos em comissão, ensejam “interpretação dúbia” porque veda apenas acumulação da remuneração devida ao exercício de cargos em comissão e a gratificação estabelecida para a função de confiança. Nesse ponto, a ação proposta pela 2ª Promotoria esclarece que “a vedação proposta pelo art. 37, V, da Constituição Federal é mais ampla e abrange as funções de confiança”, que devem ser exercidas “EXCLUSIVAMENTE por servidores do quadro efetivo” (destaque e sublinha do MP).

                        Segue a Promotoria argumentando que as funções gratificadas citadas só podem ser exercidas por “servidores efetivos, vale dizer, concursados”, e a hipótese em que servidores comissionados (nomeados sem concurso) exercem funções de confiança é contrária à Constituição.

                        Para a Promotoria, “o disposto na Constituição Federal não foi obedecido pelo Município de Olímpia, pois os servidores indicados não são titulares de cargos efetivos”, pouco importando que “não recebam a gratificação a que alude o art. 75, da Lei Municipal 4.212/16, pois a vedação se estende aos cargos em comissão (para) o exercício das atribuições das funções de confiança”.

                        Para o Ministério Público “o art. 37, V, é expresso ao estabelecer queas funções de confiança, EXERCIDAS exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo (...)

 

                        PEDIDO DE LIMINAR

 

                        Na inicial da Ação Civil Pública contra o Município de Olímpia (Estância Turística), o Ministério Público justifica o pedido cautelar “para que a presente ação não perca o seu objeto e para que seja garantida a segurança jurídica, bem como o direito subjetivo dos titulares de cargos efetivos preteridos na indicação das gratificações aludidas, requer a concessão da medida liminar, impondo ao requerido (Município, pelo representante legal, no caso o prefeito) a obrigação de suspender todas as nomeações de servidores comissionados para o exercício de funções de confiança e na obrigação de não fazer”, consistente na interrupção da designação de comissionados para as funções acima, “sob pena de multa diária pelo tempo que perdurarem as nomeações”.

                        Por fim, o Ministério Público requer o recebimento da inicial com os numerosos documentos que a instruem “e, ainda, a PROCEDÊNCIA da ação, tornando definitiva a medida liminar, articulando a pretensão para reconhecer a inconstitucionalidade. declarar nulas as portarias de designação” (que enumera), a se abster de novas designações do tipo, ao cumprimento de obrigação consistente em adequar0se às normas constitucionais “que dão substrato à presente Ação
Civil Pública”, com a fixação de multa e outras sanções para o cumprimento da norma.

                        O pedido inicial é encerrado com outros requerimentos de praxe. Acolhido a Ação, abre-se prazo para a manifestação da parte contrária, no caso o Município, na pessoa de seu representante legal, o prefeito Fernando Augusto Cunha.

                       

 

                       

 

 

                       

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