Juiz derruba Ação Civil Pública contra vereador Salata

O juiz descartou todas as acusações do Ministério Público; ‘A principal questão a ser analisada é: há má-fé, dolo ou improbidade em ato administrativo baseado em lei até então vigente?’

Vereador Salata

Em sentença exarada no dia 21 de maio passado, o juiz Lucas Figueiredo Alves da Silva, do Fórum da Comarca de Olímpia, considerou improcedente a Ação Civil Pública de Improbidade contra o ex-presidente da Câmara, vereador Luiz Antonio Moreira Salata (PP). Essa ação foi proposta pelo Ministério Público de Olímpia, por meio da promotora Valéria Andréa Ferreira de Lima. Salata teve como advogados seu irmão Silvio Salata e os filhos dele, Luiz Ricardo e Maria Silvia Salata. O juiz descartou todas as acusações do Ministério Público.

“A principal questão a ser analisada é: há má-fé, dolo ou improbidade em ato administrativo (nomeação) baseado em lei até então vigente? Ao meu ver, considerando o princípio de presunção de constitucionalidade das leis até declaração em contrário pelo Poder Judiciário, a resposta só pode ser negativa. Se os Munícipes e o Ministério público não impugnaram judicialmente as leis no momento oportuno, tal inércia não pode acarretar a responsabilização do agente público que atuou (no caso, nomeando pessoas em cargo em comissão) com base em tais leis, ainda mais porque, na maioria das vezes, tais atos (elaboração da lei, aprovação e prática conforme) são feitos por pessoas diferentes. Aliás, o que se espera é que o agente público cumpra as leis”, fundamenta o juiz.

E, prossegue, derrubando a fundamentação do MP: “Não há como configurar como ato de improbidade administrativa (alegação do Ministério Público de que teve desvio de finalidade porque as funções não eram de “assessoramento”) a nomeação baseada em lei até então tida como constitucional, ainda mais porque: (a) um dos órgãos de fiscalização estatal (Ministério Público) teve contato prévio com o problema e não tomou medidas em outra oportunidade; (b) o E. Tribunal de Justiça modulou os efeitos no julgamento da ADIN (evidenciando que o Ministério Público poderia ter celebrado um termo de ajustamento de conduta antes de ajuizar esta ação), razão pela qual concluo que os atos até então praticados devem ser considerados como válidos”.

O juiz Lucas Figueiredo, em extensa fundamentação de 29 laudas, não poupa fundamentos que enterram, de vez, a ação impetrada pelo MP de Olímpia. “Também não há impedimento legal para que o então Presidente da Câmara contratasse para fins pessoais (defesa em processo judicial) advogado que tinha sido nomeado em cargo em comissão, até porque a representação foi limitada a um ou dois processos. Até poderíamos pensar em ilicitude se fossem muitos processos, o que prejudicaria o trabalho do Advogado no cargo público, situação que não ocorreu no caso concreto.”

“Além de o Ministério Público não ter mencionado na petição inicial qualquer norma proibindo tal conduta (não basta avocar genericamente o princípio da moralidade administrativa), este Magistrado fez diversas pesquisas de jurisprudência e não encontrou qualquer situação taxando como ilegal ou imoral tal conduta. Destaque-se, ainda, que a situação se verificou em apenas dois processos e que o requerido Luiz possui outra(s) ação(ões) em que é representado por outros Advogados”.

“Ou seja, se fosse ‘troca de favores’, o requerido Luiz teria exigido que a representação fosse para todas as ações. Aliás, há prova nos autos de que houve a devida contratação e o respectivo pagamento pelos serviços prestados na esfera privada. Registro, ainda, que o Ministério Público não apresentou nenhuma prova dos supostos favorecimentos, fundamentando sua tese apenas na existência de representação judicial concomitante com a nomeação para cargo em comissão. Destaco, também, que não há qualquer referência ou prova de que os serviços relacionados ao cargo público não tenham sido prestados ou que tenha ocorrido qualquer tipo de prejuízo para os trabalhos na Câmara”.

O juiz, enfim, encontrou uma única ‘ilicitude’ neste processo: “Salvo melhor juízo, a única ilicitude no fato concreto foi o fato de os valores dos honorários cobrados pelos requeridos Advogados (tanto em relação ao cliente Hélio quanto em relação ao requerido Luiz) serem muito inferiores aos valores mínimos de honorários contratuais previstos na tabela da OAB, nos termos do §6º, do Art.48, do Código de Ética da Advocacia (ilícito meramente administrativo, não tendo efeitos na seara da improbidade), razão pela cópia desta sentença vale como ofício à OAB para que tome conhecimento dos fatos e tome as providências que entender cabíveis”. (Da Redação, com Diário de Olímpia)

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