Câmara vota PPA, LDO e LOM no mesmo ‘pacote’

Prefeito pediu que fosse assim, mas não explicou por que votar três peças distintas sobre planejamento municipal, quando tem prazo até 31 de dezembro para tanto

Na audiência pública realizada pela Câmara de Vereadores a partir do início da noite de terça-feira, 3 de outubro, por meio do consultor Rodrigo Wandrei Pena, cujo objetivo era o de detalhar a peças de planejamento municipal PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual), foi possível detectar um certo desconforto no tratamento do assunto, devido à decisão do prefeito Fernando Cunha (PR), de exigir que as três peças fossem votadas de uma só vez, num “pacote” sequencial, sem explicar suas razões, uma vez que tem até à zero hora do dia 31 de dezembro para fazê-lo.

Embora não tenha sido direto na resposta nem específico quanto à inteira legalidade de tal decisão, o consultor Rodrigo Pena deixou antever, na resposta dada ao questionamento feito pelo vereador Salata (PP), que o Executivo, no mínimo, pode ter incorrido em uma grave situação de "insegurança orçamentária".

“Não houve entendimento no nosso projeto em desmembrar os três projetos de Lei. Eu acredito que a tramitação desses três projetos da forma como está é um verdadeiro arrombo a qualquer legislação vigente, e à nossa carta municipal. Não é o vereador Salata que está dizendo, é a legislação em vigor”, contestou.

“O que representa o PPA (Plano Plurianual), trata-se do plano de governo, o ‘sêo’ prefeito esqueceu de mandar o Plano de Governo dele, ele debateu esse Plano de Governo durante a campanha, e no envio dessa matéria do PPA, ele não enviou o Plano de Governo, é o compromisso que ele tem que cumprir perante a esta Casa e à população. Já aprovar o PPA, eu acho um suicídio”, completou Salata.

Estas três peças fundamentais ao Planejamento municipal, derivam, obrigatoriamente por força de lei, uma da outra. Ou seja, uma é elaborada quando a outra está pronta, nesta ordem: PPA-LDO-LOA, preferencialmente com espaço de tempo, como historicamente se fez na cidade. Fazem parte deste planejamento também o Plano Diretor e o Plano de Governo.

Ou seja, mandando à Câmara a três peças juntas, Cunha amarra-se ao que elas ditam, principalmente o Orçamento, que após aprovado, fica "imune" a qualquer "acidente de percurso", já que não poderá pedir à Casa de Leis modificações eventualmente necessárias.

Assim, a Câmara inseriu as três peças de uma vez para a pauta –projetos de Lei 5.271, 5.272 e 5.273, foi feita a votação em primeira discussão, foram aprovados por oito votos a dois –Salata e Flavinho Olmos (DEM) votaram contra diante da situação apresentada, e agora abriu-se prazo, desde terça-feira, 3, para apresentação de emendas.

Mas, se pela forma tradicional as emendas eram apresentadas individualmente, agora elas terão que ser apresentadas todas de uma só vez, criando sérias dificuldades para aqueles vereadores que, uma vez tenham estudado as propostas, queiram sugerir mudanças neste ou naquele ítem. Pode gerar, assim, uma enxurrada de emendas.

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