Câmara poderá ter que exonerar 15 comissionados

‘Assessor Legislativo e Jurídico’, ‘Assessor Redator-Parlamentar’, ‘Assessor Administrativo da Secretaria’ e ‘Assessor do Expediente’, além dos 10 assessores de vereadores estão na lista

O Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP que, por meio do seu Órgão Especial julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade-Adin, opondo-se à contratação de funcionários em regime comissionado para pelo menos cinco cargos, incluindo assessores de vereadores que ocupam 10 vagas, poderá fazer com que a Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia exonere um total de 15 ocupantes desta modalidade de cargos no Legislativo, na semana que vem.

A decisão é do dia 21 de fevereiro passado e o prazo de recurso foi de 15 dias úteis, vencido no dia 14 de março. Com relatoria de Francisco Casconi, o julgamento teve a participação de nada menos que 23 desembargadores, cuja decisão foi por unanimidade.

A Ação de Inconstitucionalidade foi voltada contra as expressões “Assessor Legislativo e Jurídico”, “Assessor Redator-Parlamentar”, “Assessor Administrativo da Secretaria” e “Assessor do Expediente”, previstas no artigo 3º da Lei Complementar nº 27, de 12 de junho de 2003, e nos Anexos I a III da Lei nº 4.210, de 15 de dezembro de 2016, prevendo as atribuições dos cargos. Todos eles, diz a sentença, “revelam-se inconstitucionais”.

Diante disso, foi concedido prazo de 120 dias para que a Câmara cumprisse a decisão, a contar da data do julgamento, ou seja, até 21 de junho, ontem, quinta-feira, extinguindo os cargos e posteriormente sanando o problema, por exemplo, com a criação de cargos similares a serem preenchidos por concurso. No caso do “Assessor Legislativo”, a decisão foi para que seja extinto, sem previsão de criação de outro similar.

DOIS PROCESSOS, UM EXTINTO
O presidente da Câmara de Vereadores, Luis Gustavo Pimenta (PSDB) explicou ontem que tratavam-se de dois processos, um pedindo a extinção dos cargos em Olímpia, de autoria da promotora Valéria Andrea Ferreira de Lima e outro pedindo a extinção dos cargos, de autoria da Procuradoria Geral do Estado, a PGE. “Não se trata de nenhum processo de agora, da minha gestão”, observa o presidente.

O da promotora, impetrado ainda na gestão de Salata (2015/2016), foi extinto em relação à Câmara, por decisão do juiz Lucas Figueiredo Alves da Silva, da 1ª Vara de Justiça de Olímpia, e não houve recurso, pressupondo que a promotora concordou com a extinção da Câmara fora. Em relação ao processo na Procuradoria, a promotora obteve sucesso e o Tribunal de Justiça deu prazo de 120 dias para a exoneração de todos os cargos que estavam com suas denominações irregulares. “Só não temos que extinguir os cargos de Cerimonialista, Redator Parlamentar e Chefia de Gabinete, que estão corretos”, explicou Pimenta.

“Na semana passada o Jurídico da Câmara foi a São Paulo e pediu que o Tribunal de Justiça decidisse se o recurso que nós apresentamos iria subir com efeito suspensivo ou devolutivo. E o relator não decidia sobre isso. Porque se ele recebe no efeito suspensivo, nós teríamos mais tempo para mudar o quadro, fazer o concurso, nomear os concursados e regularizar a situação”, explica Pimenta.

“Se recebesse no efeito devolutivo, teríamos que ir para Brasília conseguir que o recurso chegasse lá com o efeito suspensivo”, prosseguiu. “E como não tínhamos a posição do Tribunal, esta semana fomos a Brasília, e no Gabinete da ministra Rosa Webber sua assessoria disse que não poderia conhecer da nossa cautelar, porque o desembargador não tinha decidido como iria o recurso para ela (ministra)”, complementou.

DE PORTA EM PORTA
Segundo o presidente, enquanto não se tivesse uma decisão em SP, não adiantaria ficar batendo de porta em porta em Brasília. “Mesmo assim pedimos uma cautelar, e que nos desse uma prevenção de que quando o recurso chegasse lá, fosse no efeito suspensivo. Mas ela indeferiu essa cautelar”, disse.

“Voltamos para Olímpia e conversamos com os funcionários e dissemos que hoje (ontem, quinta-feira) iriamos exonerar todos. Mas, hoje (ontem) pela manhã saiu uma decisão do TJ informando que o nosso recurso sairia com efeito devolutivo, não suspensivo. O jurídico está preparando novamente uma ação cautelar, agora com mandado de segurança para que o Supremo Tribunal de Justiça receba o recurso no efeito suspensivo.”

“Assim, teremos o final de semana para aguardar uma decisão do Supremo, que agora pode se manifestar em relação ao processo, porque o desembargador do TJ já se pronunciou. Agora vamos entrar com esta medida no Supremo, argumentando com a ministra sobre a decisão do relator, que é só no efeito devolutivo, reivindicando a ela que mude para o efeito suspensivo.”

Por fim, Pimenta disse que paralelamente a essa movimentação, os funcionários já estão sabendo que serão exonerados caso não se consiga o efeito suspensivo. “Feito isso, vamos procurar nos ajeitar com alguns funcionários da prefeitura, para que a Câmara não seja prejudicada. Não vão ser prejudicados os nossos trabalhos, somente os dos vereadores com relação ao atendimento deles, mas da Câmara nós vamos suprir com funcionários da prefeitura”.

Se não obter resultado positivo, o presidente diz que irá revogar a Lei que criou estes cargos, acelerar a criação de concurso, que já está em fase de orçamentos, “e vamos atender o que o Judiciário está mandando”, conclui.

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