Câmara pedirá Efeito Suspensivo em decisão que extingue cargos

Tribunal de Justiça julgou procedente ação que considera inconstitucional a contratação de funcionários para cinco cargos em comissão, entre eles o de assessor de vereador

A assessoria Jurídica da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia deverá entrar nos próximos dias com um pedido de efeito suspensivo em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP que, por meio do seu Órgão Especial julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade-Adin, opondo-se à  contratação de funcionários em regime comissionado para pelo menos cinco cargos, incluindo assessores de vereadores que ocupam 10 vagas.

A decisão é do dia 21 de fevereiro passado e o prazo de recurso,  15 dias úteis,  vence no próximo dia 14. Com relatoria de Francisco Casconi, o julgamento teve a participação de nada menos que 23 desembargadores, cuja decisão foi por unanimidade.

A Ação de Inconstitucionalidade foi voltada contra as expressões “Assessor Legislativo e Jurídico”, “Assessor Redator-Parlamentar”, “Assessor Administrativo da Secretaria” e “Assessor do Expediente”, previstas no artigo 3º da Lei Complementar nº 27, de 12 de junho de 2003, e nos Anexos I a III da Lei nº 4.210, de 15 de dezembro de 2016, prevendo as atribuições dos cargos. Todos eles, diz a sentença, “revelam-se inconstitucionais”.

Diante disso, foi concedido prazo de 120 dias para que a Câmara cumpra a decisão, a contar da data do julgamento, ou seja, até 21 de junho, extinguindo os cargos e posteriormente sanando o problema, por exemplo, com a criação de cargos similares a serem preenchidos por concurso. No caso do “Assessor Legislativo”, a decisão foi para que sejam extintos, sem previsão de criação de outro similar.

NOVA LEI, OUTROS NOMES
É possível que seja aprovada outra lei com texto modificado, autorizando a nomeação em comissão. A presidência da Câmara ainda não se posicionou a respeito, mas entrará com recurso pedindo Efeito Suspensivo  com o objetivo  de suspender a eficácia da decisão até o  julgamento final, impossibilitando a execução, mesmo que provisória, pela parte vencedora da decisão recorrida, no caso, o Ministério Público. A Justiça tem prazo  de 15 dias úteis para se manifestar. Caso indefira o pedido, as exonerações terão que ser feitas de imediato.

A causa, diz o magistrado, “repousa na alegada inconstitucionalidade material dos atos impugnados, consistente na criação de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, sem que retratem atribuições de assessoramento, chefia e direção, o que impõe investidura para cargo de provimento efetivo, além de não observar o sistema de mérito (quanto ao cargo de ‘Assessor Legislativo e Jurídico’), daí decorrendo ofensa a dispositivos diversos da Constituição Bandeirante (do estado de São Paulo)”.

Prossegue o desembargador-relator, dizendo: “Pretensão deduzida busca extirpar do ordenamento jurídico seis cargos em comissão, a saber: ‘Assessor Legislativo e Jurídico’, ‘Assessor Redator Parlamentar’, ‘Assessor Administrativo da Secretaria’ e ‘Assessor do Expediente’. A Constituição da República assegura, nos artigos 1º e 18, indistinta autonomia político-administrativa aos entes federados, no que se incluem os Municípios, cabendo-lhes instituir a organização de sua estrutura funcional para efetivo exercício da atividade estatal. Com efeito, indigitada autonomia organizacional não ostenta caráter absoluto, devendo respeito às balizas constitucionais de âmbito estadual e federal”.

ADMISSÕES EXCEPCIONAIS
“Assim é que, ao dispor sobre criação de cargos e remuneração na seara municipal – prossegue a relatoria-, em matéria própria de organização administrativa, não pode o Município afrontar normas pré-estabelecidas de índole constitucional, referentes ao regime jurídico e de acesso ao serviço público. Regra geral de admissão ao quadro de funcionalismo da Administração direta e indireta impõe a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo deles participar os brasileiros que preencham os requisitos legalmente estabelecidos, e os estrangeiros na forma da lei”.

“Excepcionalmente o texto constitucional viabiliza a admissão de servidores sem observância do certame, seja por opção político-legislativa, seja pela situação específica de urgência, sem olvidar (esquecer) o interesse público, como ocorre com a nomeação para cargos em comissão, na hipótese de contratações temporárias ou de agentes comunitários de Saúde e agentes de combate às epidemias, ao que especificamente se reserva ‘processo seletivo público’”.

“Tais premissas envolvendo a forma de admissão de servidores inegavelmente prestigiam princípios norteadores da própria Administração Pública e, ultima ratio (último recurso), pilares do Artigo 37, inciso I, da Constituição da República, como a moralidade, a impessoalidade, a isonomia e até mesmo a eficiência”, destaca o desembargador-relator.

“Tratando-se, pois, de exceção à regra a contratação de servidores para cargos em comissão, devem ser interpretados restritivamente os atos legislativos que disciplinam tal modalidade de admissão funcional, analisando-se a natureza das atribuições ligadas ao cargo e, também, indispensável relação de confiança existente entre o administrador nomeante e o servidor nomeado.”

LEALDADE À ADMINISTRAÇÃO
“Aludidos cargos trazem plexo de atribuições meramente técnicas, burocráticas e operacionais, distanciando-se da atividade superior inerente à natureza dos cargos em comissão, vinculada ao liame de confiança que deve existir entre administrador nomeante e servidor nomeado, superando singela obrigação de lealdade à Administração, que todo integrante de seus quadros deve possuir. A livre nomeação dos integrantes de cargos comissionados deve ter por norte não só a capacidade técnica do futuro servidor, mas também guardar estrita relação de confiança e afinamento às diretrizes políticas do governo, de modo a justificar a exceção constitucional ao princípio do concurso público.”

“Nesse contexto, desborda a autorização constitucional de inexigibilidade do concurso público a contratação de servidores para cargos em comissão cujas atribuições revelam atividades meramente administrativas e/ou profissional, destinadas a atender necessidades executórias ou a dar suporte a decisões de execução, como bem salientou a inicial. É o que se dessume na hipótese dos autos, onde as atribuições dos cargos impugnados não retratam desempenho de função eminentemente superior ou que demande estrita relação de confiança com o administrador a quem cabe a nomeação”, ressalta.

“Meu voto, portanto, julga procedente a pretensão para declarar a inconstitucionalidade das expressões ‘Assessor Legislativo e Jurídico’, ‘Assessor Redator Parlamentar’, ‘Assessor Administrativo da Secretaria’ e ‘Assessor do Expediente”, conclui Casconi, cuja decisão foi acolhida por unanimidade.

 

 

 

 

Comentários