Câmara cria dois cargos efetivos para substituir comissionados

Decisão vem também a propósito de ação que considera inconstitucional a contratação de funcionários para cinco cargos em comissão, entre eles o de assessor de vereador

Por meio do Projeto de Resolução 260/2018, na data de ontem transformado na Resolução nº 190/2018, com a publicação de seu inteiro teor no Diário Oficial Eletrônico, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Olímpia criou dois cargos de provimento efetivo, que substituirão outros dois que hoje são preenchidos por funcionários em comissão.

A decisão do presidente Gustavo Pimenta (PSDB) vem também a propósito de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP que, por meio do seu Órgão Especial julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade-Adin, opondo-se à contratação de funcionários em regime comissionado para pelo menos cinco cargos, incluindo assessores de vereadores que ocupam 10 vagas.

O Projeto começou seu rito legislativo na sessão do dia 23 de abril, indo à primeira votação na sessão ordinária do dia 7 de maio. O PR criou os cargos de Procurador Jurídico e Agente Administrativo de Expediente, o primeiro com carga horária de 30 horas e o segundo, de 40 horas semanais.

Para Procurador o candidato terá que ter superior completo em Direito, com inscrição na OAB, e com no mínimo três anos de atividade jurídica comprovada. O Agente Administrativo de Expediente, por sua vez, terá que ter formação superior completa, sem especificidade. Ainda de acordo com o projeto, serão dois cargos de Procurador, com vencimentos de R$ 6 mil, e um de Agente Administrativo, com vencimentos de R$ 4 mil.

Dentre as atividades do Procurador Jurídico está a de auxiliar os vereadores e demais funcionários do Legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara, defender judicial ou extrajudicialmente os interesses e direitos da Câmara, emitir parecer sobre consultas formuladas pelo presidente, demais vereadores ou pelos órgãos da Câmara, sob aspecto jurídico e legal, entre várias outras atribuições.

Já o Agente Administrativo de Expediente terá como função escritura de livros de registro e controle estatístico, transcrevendo informações e outros dados de pesquisas e análises, para assegurar o cumprimento de exigências legais e administrativas, entre muitas outras atividades, inclusive a de auxiliar no controle de projetos pautados.

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