Arquivado projeto que proibiria vereador de assumir secretaria

Bancada do prefeito Cunha foi a mais resistente à ideia do vereador Flávio Olmos (DEM), que ainda retirou projeto que exigia ‘ficha-limpa’ para ingresso no funcionalismo

Por forte pressão da bancada do prefeito Fernando Cunha (PR), a Mesa da Câmara de Vereadores promoveu o arquivamento de dois projetos de Resolução e um projeto de Emenda à Lei Orgânica, todos de autoria do vereador Flávio Olmos (DEM), que proibia vereadores de deixarem suas cadeiras na Casa e assumissem cargos no Executivo, mais especificamente secretarias.

Com pareceres contrários emitidos pela Comissão de Justiça e Redação, mantidos por seis votos a 3 –Fernando Roberto da Silva (PSD) e Salata (PP) votaram com Olmos, as proposituras foram arquivadas pela Mesa Diretora. A CJR é presidida pelo autor das matérias que no caso fica impedido de elaborar parecer. Então, coube aos membros João Magalhães PMDB), líder do prefeito na Casa, e José Elias de Moraes (PR), ferrenho defensor do Executivo, elabora-los. Eles arguiram a inconstitucionalidade das propostas.

Outro projeto moralizador de Olmos determinava que para poder assumir um cargo público, seja efetivo, seja comissionado, o cidadão tinha que ser "ficha-limpa". O projeto de Lei 5.213, recebeu pedido de vistas por quatro sessões do vereador Fernandinho, o que evitou que também fosse arquivado, uma vez que o parecer da CJR também era por sua não aceitação.

Tudo indica que ambos seguiram orientação do prefeito Cunha (PR) para negarem o direito a pelo menos tramitar os três projetos arquivados. Embora o argumento do líder do prefeito queira fazer passar o entendimento de que o município está "amarrado" à Federação, por meio da Constituição Federal, e ao Estado, enquanto subordinado à Federação, não lhe está vedada a autonomia.

O município possui o direito de criar suas próprias leis independendo de ordens de outra entidade, e a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, deixa claro em seus artigos 20 e 30 que os municípios possuem capacidades próprias, desde que não firam a Constituição na criação de suas leis.

Os projetos de Resolução 255 e 256, e o projeto de Emenda à Lei Orgânica 36, de autoria de Olmos, contava inicialmente com outras cinco assinaturas, mas acabou reduzindo-se a apenas uma, que foi somada à de Salata, retornando agora ao Legislativo, depois de sete meses à frente da Secretaria Municipal de Turismo.

Os dois primeiros PRs modificavam o Código de Ética e Decoro da Casa, e dava nova redação aos artigos 90 e 100 do Regimento Interno, respectivamente, com o propósito de acabar com nomeações de vereadores eleitos para cargos no Executivo, seja para secretarias, seja para presidir órgãos ou autarquias.

Já a proposta de Emenda à LOM vinha a propósito da necessidade de, uma vez modificado o Regimento Interno, deveria ocorrer, também, mudanças na Lei Orgânica do Município, que trata da questão sob o mesmo ângulo e que, por sua vez, tem como base a Constituição da República.

Magalhães disse que aprovando tais PRs, estaria o município infringindo o que reza a Constituição Brasileira que diz em seu artigo 56 que "não perderá o mandato o deputado ou senador investido no cargo de ministro de Estado, governador de Território, secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária".

O trecho constitucional no entanto, diz apenas que "não perderá o mandato". Não diz que é proibido mudar esta regra. E as proposituras de Olmos querem proibir apenas, não cassar o mandato de quem assumisse Secretaria.

Ele entende que quando o vereador eleito deixa a cadeira para assumir uma Secretaria, seu substituto, automaticamente passará a ser uma voz do Legislativo naquela Casa. Ou, como ele mesmo classificou, dirigindo-se a Magalhães: "Chega aqui 'encoleirado' pelo prefeito".

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